Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 221 de 2011
(PLS 221/2011)
Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE); estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; e altera a Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
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Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial ¿ PADIE, destinado a estimular o desenvolvimento tecnológico espacial brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo; define atividades espaciais, infraestrutura espacial de solo e sistema espacial; elenca os requisitos necessários ao enquadramento como beneficiário do PADIE; estabelece regime fiscal diferenciado aplicável ao PADIE; discrimina critérios e percentuais a serem investidos em pesquisa e desenvolvimento pela pessoa jurídica beneficiária do PADIE; altera a Lei nº 10.168/2000 ¿ que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ¿ para estabelecer que no mínimo 15% da arrecadação da contribuição instituída na referida Lei serão temporariamente destinados ao CT-Espacial, por um período não inferior a 8 anos, contado a partir da publicação desta Lei; determina que o BNDES crie linhas de financiamento para a produção de bens e prestação de serviços relativos às atividades espaciais, e também para pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área espacial, priorizando os projetos que dêem preferência na compra de componentes e equipamentos nacionais a serem utilizados nestas atividades, bem como incentivará a geração de aplicações para atender às demandas nacionais; obriga o Poder Público a definir estratégia para ampliação da rede de formação de recursos humanos na área espacial, bem como a criação de mecanismos para sua contratação.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 1
Este texto não é mais passível de votação.
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