e-Cidadania

Acresce o inciso X ao art. 473 da CLT para dispor que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 8 (oito) horas, consecutivas ou não, a cada período de trinta dias, quando for estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial e comprovadamente submeter-se a exames ou provas.