e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que a decisão judicial que conceder a guarda do menor, a qualquer título, deverá dispor expressamente sobre a possibilidade de viagens do menor ao exterior; dispõe que o detentor da guarda somente poderá realizar viagem com o menor ao exterior ou autorizá-lo, nos casos em que o termo de guarda contenha a autorização para tanto.