e-Cidadania

Altera a Lei nº 8212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio - para estabelecer que não integram o salário de contribuição, para os efeitos desta Lei, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.