e-Cidadania

Altera o art. 40 da Constituição Federal para dispor que no caso de aposentadoria por invalidez por acidente em serviço ou moléstia profissional de servidores das áreas de segurança pública e de defesa civil, bem como de pensão por morte desses servidores, observar-se-á o seguinte cálculo e reajustamento de benefício: por ocasião da sua concessão, corresponderão à totalidade da remuneração do servidor do respectivo cargo efetivo; serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas os benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos. Assunto: Servidores Públicos - Administrativo