e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.102/1983 que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências" para tornar perigosa a atividade exercida pelo vigilante que porte arma de fogo no uso de suas atribuições; dispõe que é assegurado o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário percebido, previsto no art. 193 da CLT, para o profissional que trabalha nessa condição de risco.