Consulta Pública - MEDIDA PROVISÓRIA 673, DE 2015 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal

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Consulta Pública

Como Funciona

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

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XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

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XXII – registrar tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

...................................................................................................."

"Art. 115. ................................................................................

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§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente.

§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente do domicílio ou residência de seus proprietários, ou do município onde estiver localizado o imóvel rural no qual sejam predominantemente utilizados, dispensado o licenciamento e o emplacamento.

§ 4º-B. Os registros de que trata o parágrafo § 4º-A serão informados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para constituição de base de dados, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 9º Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4º-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106.

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"Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários."

"Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado pela repartição competente do Município, conforme modelo estabelecido pelo CONTRAN."

"Art. 338-A. Enquanto não fixadas a forma e periodicidade das inspeções de segurança, pelo CONTRAN, e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, pelo CONOMA, conforme previsto no art. 104, é proibido condicionar o licenciamento de veículo à aprovação em vistoria de qualquer natureza, exceto nos casos previstos nos arts. 136, II, 139-A, IV, e 262, § 4º."

Art. 2º O registro de que trata o art. 115, § 4º-A, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997.

sou a favor sou contra quero modificar incluir dispositivo

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