CCJ examina Código Florestal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está reunida neste momento para votar o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Simbolicamente, o exame do projeto coincide com as comemorações do Dia da Árvore, o que tem levado a intensa mobilização em torno do assunto por organizações ambientais.

A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vistaPedido de vista é a solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A solicitação de vista foi motivada por duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. . As alterações foram anunciadas pelo parlamentar na reunião da CCJ da última quarta-feira (14).

Inicialmente, o relator retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida. Ao fazer isso, ele manteve a norma em vigor, que define a autorização para uso de APP como prerrogativa exclusiva da União.

Quanto à outra modificação, refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental. 

Ao falar sobre seu relatório no começo da reunião, Luiz Henrique reiterou o pedido de que seu relatório seja aprovado na CCJ sem a consideração das emendas apresentadas pelos demais senadores. Ele afirma que elas podem ser examinadas posteriormente, nas outras comissões do Senado em que a matéria ainda será analisada.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), no entanto, quer que sejam feitas algumas modificações no projeto antes da aprovação pela CCJ, especialmente nos artigos que tratam das condições para supressão da vegetação em áreas de preservação permanente (APPs).

Voto em separado

O Senador Randolphe Rodrigues (PSOL-PA) apresentou voto em separado à matéria. Ele criticou o relatório de Luiz Henrique e afirmou que o texto possui inconstitucionalidades. Também disse que o relatório não considerou os alertas da comunidade científica. 

Protesto

Ativistas da organização não governamental Greenpeace realizaram, durante a manhã, uma manifestação em frente à entrada do Anexo II do Senado contra o projeto de reforma do Código Florestal. Na avaliação deles, o texto em votação "desfigura" o Código Florestal e desprotege as florestas.

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Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)