Aprovada emenda que impede atividade consolidada em APP dentro de unidade de conservação

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, há pouco, com a concordância do relator, emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.

Esta é a terceira emenda acolhida. Os senadores da CMA seguem em reunião destinada ao exame de emendas ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). Foram apresentados 77 destaques, dos quais cerca de 50 foram retirados de pauta por seus autores, seja por tratarem de tema já acolhido no texto base do substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do relator, Jorge Viana (PT-AC), ou por acordo na comissão.

Até o momento, foram aprovadas três emendas e rejeitadas outras nove. As outras duas emendas aprovadas tratam da "apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares".

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Da Redação / Agência Senado